Página Inicial Diário Oficial Próprio Diário Oficial Próprio Ações Covid-19 Atos Oficiais Contas Públicas Licitações Instrumentos de Gestão Fiscal Contratações Diretas Buscar por Data Início Data Fim Consultar Publicações (Edições do Diário Próprio) EXPORTAR ODT JSON Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição09/12/2025186713EXTRATO - DL 148/2025.EXTRATO - CR 04/2025REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE MATERIAL - LEI Nº 020/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 - Publicada originalmente em 05 de novembro de 2025 – Edição do Diário Oficial nº 01848 . VER ARQUIVO « 1(current) »