Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 02/04/2025 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 005/2025 SANCIONA O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2025 QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 127 DE 04 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL