Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 09/12/2025 Descrição REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE MATERIAL - LEI Nº 020/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 - Publicada originalmente em 05 de novembro de 2025 – Edição do Diário Oficial nº 01848 . Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL