Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria EDITAIS ADMINISTRATIVOS Data de Publicação 22/09/2025 Descrição EDITAL Nº 02/2025 - “Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o parágrafo único do Art.48º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e da outras providencias.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL