Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/04/2025 Descrição DECRETO Nº 164/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 159/2025, DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL